Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) o projeto de lei 4.173/2023, para a chamada "taxação dos super-ricos", que prevê a cobrança antecipada de Imposto de Renda do que é conhecido como fundos exclusivos (poucos cotistas). O PL também deve passar a taxar aplicações em offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos).

Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. O PL segue para o Senado.

A votação do projeto estava travada no Congresso e foi adiada três vezes. A aprovação aconteceu depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar troca no comando da Caixa Econômica Federal, também nesta quarta, como parte de uma reforma ministerial iniciada pelo governo em setembro para acomodar integrantes do chamado Centrão. Carlos Antônio Vieira Fernandes passou a assumir a presidência da Caixa no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.

O que mudou no PL de taxação dos super-ricos?

No final de agosto, Lula assinou também a medida provisória 1.184/2023, referente à taxação dos super-ricos e que prevê aplicação de alíquotas de 15 a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos. O texto da MP sobre os fundos exclusivos acabou sendo incorporado ao projeto de lei.

O PL foi aprovado com diversas mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concordou em elevar de 6 para 8% a alíquota para quem antecipar a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora, tanto nos fundos exclusivos como em offshores. A proposta original do governo era de uma alíquota de 10%.

Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos, uma vez ao ano. Segundo a regra aprovada pelos parlamentares, não importa se os investimentos são resgatados e remetidos ao Brasil ou se ficam no exterior.

Originalmente, o governo havia proposto uma tributação de 0% a 22,5% sobre os ganhos a partir de 2024. O relator reduziu a alíquota para que ela fosse igual à cobrada para os fundos exclusivos, alegando que a diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contrário do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal.

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção anual de até R$ 150 mil – justamente por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos, de onde vem o nome do PL e da MP.

Investidores em fundos exclusivos acabam pagando menos imposto de renda. Segundo o PL aprovado pela Câmara, a alíquota de 15% sobre os rendimentos deverá ser paga nos meses de maio e novembro de cada ano. A cobrança semestral é conhecida como "come-cotas" e atualmente não é aplicada. O imposto é apenas recolhido no resgate das cotas ou quando o fundo é liquidado.

Como o PL afeta a arrecadação do governo?

As mudanças farão o governo arrecadar menos que o previsto. Pela proposta original, o governo tinha a pretensão de reforçar o caixa em R$ 20 bilhões em 2024 e em até R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou uma estimativa de receitas com as novas votações.

O governo precisa reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos representa uma das medidas mais importantes para obter receitas.

Impactos para fundos exclusivos

Segundo estimativas do governo federal, existem 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados em fundos exclusivos, que acumulam mais de R$ 756 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam IR, mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva (quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto). Ou seja: até agora, para o dinheiro não sacado, não havia cobrança periódica.

Offshore e trusts

O PL também inclui a tributação dos chamados trusts (relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para um terceiro administrar) e rendimentos no exterior, mantidos por meio de offshore (empresas abertas em paraísos fiscais).

Atualmente, recursos investidos em offshores só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.

O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

O projeto prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.

O governo também quer instituir a tributação de trusts. Hoje, o conceito de tributação deste modelo não é tratado na legislação brasileira. Essa medida reduz na prática o pagamento de tributos, além de favorecer a distribuição da herança em vida.

Fundos agrícolas e imobiliários

Pedro Paulo também fechou um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O número mínimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobiliários, regidos pela mesma legislação, obtenham isenção de Imposto de Renda, saltou de 50 para 100.

O governo tinha proposto mínimo de 500 cotistas e, na semana passada, fez uma contraproposta de 300 cotistas. O relator também criou uma trava para limitar as cotas entre parentes a 30% do patrimônio líquido do fundo, incluindo parentes de segundo grau.

Por que a taxação

Embora seja um tema há muito discutido no Brasil e sugerido em 2017 pelo governo de Michel Temer, a taxação dos fundos dos super-ricos entra em vigor agora para compensar o déficit causado com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, também assinada por Lula no final de agosto. Agora, quem ganha até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos (R$ 1.320) em 2023, está isento de declarar o IR.

O dinheiro das taxações também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.

O que diz o governo

Quando Lula assinou a MP, depois incluída no PL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de "revanche" contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado.

Haddad também afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.  

"Estamos olhando para os países da OCDE, estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social", declarou. 

le/cn/rk (Agência Brasil, ots)