Nova lei exige que empresas alemãs relatem abusos de direitos humanos e ambientais e acatem leis internacionais do trabalho. Críticos alertam para prejuízos à competitividade e benefícios a economias concorrentes.

Lei visa assegurar remuneração justa, padrões ambientais, proteção às crianças e impedir trabalhos forçados

O Bundestag (Parlamento alemão) aprovou nesta sexta-feira (11/06) uma lei para exigir que as empresas relatem abusos dos direitos humanos e ambientais em suas cadeias diretas de abastecimento.

A partir de 2023, a lei passa a valer para em torno de 600 empresas com 3 mil empregados ou mais e, em 2024, para outras 3 mil com total de funcionários acima de mil. As subsidiárias de empresas multinacionais alemãs, assim como suas sedes na Alemanha, também terão de reportar possíveis infrações.

A lei, que visa evitar abusos como exploração do trabalho infantil, foi aprovada com os votos de 412 parlamentares dos partidos que formam a coalizão de governo – a União Democrata Cristã (CDU), da chanceler Angela Merkel, e o Partido Social-Democrata (SPD) – e o Partido Verde.

A legislação visa assegurar que as empresas paguem corretamente os funcionários, observem padrões ambientais e leis internacionais de proteção à criança e de prevenção aos trabalhos forçados. Ela se baseia em um documento com dez diretrizes de direitos humanos, trabalho e meio ambiente, estipuladas pela ONU em 2011. As punições incluem multas de até 2% do rendimento anual das empresas.

Votaram contra a legislação 159 parlamentares do Partido Liberal Democrático (FDP) e do ultradireitista Alternativa para a Alemanha (AfD). Os membros do partido A Esquerda se abstiveram da votação. Os esquerdistas, assim como os verdes, criticaram o fato de a lei ter sido abrandada. Mesmo assim, o Partido Verde optou por votar a favor da legislação.

Danos à competitividade das empresas alemãs

O ministro alemão do Trabalho, Hubertus Heil, comemorou a aprovação. Ele disse que a conscientização das questões referentes aos direitos humanos em torno das cadeias globais de abastecimento vem aumentando e que "a decência e a prosperidade não deve ser vistas como contraditórias”.

Ele prometeu que as empresas que não tiverem controle sobre as cadeias não poderão se beneficiar de "vantagens competitivas”.

Contudo, diversas organizações de direitos humanos e ambientais afirmam que nova lei oferece uma solução mínima. A Anistia Internacional denunciou algumas brechas relacionadas aos direitos humanos.

"Acho equivocado reagir a problemas globais com projetos como uma lei nacional unilateral de responsabilidade. Não se muda a situação global dos direitos humanos dessa forma, isso apenas cria obstáculos adicionais à competitividade para nossas próprias empresas”, avalia Christoph Kannengiesser, da Associação Teuto-Africana de Negócios.

A União Europeia também já prepara uma legislação sobre as cadeias globais de abastecimento. A Comissão Europeia deverá entregar suas propostas até o final do ano.