A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), em votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas e outros jogos online, como cassinos virtuais.
O parecer determina que as empresas do setor, as chamadas “bets”, sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), como previsto na medida provisória editada pelo governo.
O relator do projeto de lei, deputado e líder do PSDB na Câmara, Adolfo Viana (BA), havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota sobre as empresas, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada.
A medida das taxações das apostas faz parte do pacote de “medidas saneadoras” prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo espera arrecadar em torno de R$ 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
O relatório determina que a arrecadação gerada pela taxação sobre os operadores será dividida da seguinte maneira:
- 2% para a seguridade social;
- 1,82% para educação;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte;
- 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e 4% para o Ministério do Turismo.
