Quais são os limites das promessas eleitorais que existem, na economia, dos diversos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado distrital do DF? (Newton Marques, economista e conselheiro do Corecon-DF)
Como economista, gostaria de fazer algumas considerações aos nossos leitores eleitores, com relação às promessas eleitorais dos candidatos, na economia,porque muitas delas não são possíveis de serem cumpridas porque não resistem minimamente aos fundamentos econômicos, e nem das finanças públicas.
Vejamos o caso por exemplo, da geração de emprego e renda no DF. Nenhuma Unidade da Federação, exceto São Paulo (que é considerado um país!), tem a capacidade autônoma para criar essas condições, porque aumento de emprego e renda está intimamente associado à uma questão macroeconômica do crescimento econômico do País. Os governos estaduais têm orçamentos restritos como consequência do nível de atividade econômica sob o ponto de vista agregado. Logo, as limitações são enormes para conseguir aumentar o nível de emprego e renda locais. Principalmente, porque o DF depende fundamentalmente do setor Serviços, onde a Administração Pública tem participação de 55% no PIB do DF. Se existe atualmente uma crise fiscal, como seria possível qualquer político eleito ter graus de liberdade para reverter esse quadro de desemprego e baixa atividade econômica? O máximo que poderia ser obtido é um remanejamento do emprego no governo que possibilitasse maior número de servidores, mas limitado a uma legislação onde a Lei de Responsabilidade Fiscal teria que ser respeitada, principalmente, porque exige aumento de receita pública para aumentar a despesa pública.
Outra questão fundamental dos candidatos, é desrespeitar os princípios e fundamentos básicos das finanças públicas. Por exemplo, não podem desconhecer que as principais funções do Estado são: 1) ofertar bens públicos (oposto dos bens privados, pois não se pode excluir ninguém e nem competir com o setor privado) e corrigir externalidades da economia (são aquelas economias que são produzidas que podem beneficiar ou prejudicar aqueles que não produzem essas economias, tendo como exemplos as pesquisas acadêmicase a poluição, respectivamente); 2) redistribuir renda após a ação da mão invisível do mercado, e; 3) formular e executar a política econômica do País visando o aumento do emprego e renda. Também não podem desconhecer o principio do equilíbrio federativo do País, com a partilha dos recursos tributários entre os entes federal, estadual e municipal. Outra confusão que costumam fazer está relacionada aos tributos sobre a renda, consumo e patrimônio ou riqueza. Mesmo que eles não tenham influência direta sobre o Congresso Nacional (somente os senadores e deputados federais é que têm), os demais candidatos fazem promessas para incluir, excluir ou alterar aqueles tributos. No caso do DF, somente os tributos no âmbito estadual (ICMS, IPVA e ITCMD). e municipal (IPTU, ISS e ITBI) é que estariam ao alcance desses candidatos, mas com as limitações que existem. Por exemplo, existem candidatos que querem que os recursos arrecadados nas suas localidades retornem para elas, mas não existe necessariamente essa garantia porque compete ao governo do DF tomar essa iniciativa para que seja planejada a Unidade da Federação como um todo e não como partes,como eles sugerem.
Enfim, é necessário alertarmos os eleitores que a estrutura tributária do DF e dos gastos públicos é muito complexa para que sejam oferecidas soluções fáceis. Também não se pode desconhecer que o emprego e renda não dependem necessariamente das ações dos governos estaduais e municipais. É muito mais complexo, depende da política macroeconômica!
