SÃO PAULO – Os integrantes da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) reúnem-se nesta quinta-feira (21) para analisar o novo parecer apresentado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto abre espaço de cerca de R$ 83 bilhões no Orçamento de 2022, com uma trava para o pagamento das dívidas judiciais do governo e mudança na metodologia do teto de gastos. Acompanhe a sessão ao vivo pelo vídeo acima.
A PEC busca limitar os recursos destinados ao pagamento de precatórios ‒ que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso ‒ mas também modifica a regra do teto de gastos, liberando recursos no Orçamento do ano que vem e facilitando a execução de políticas públicas de interesse do governo federal.
No caso dos precatórios, a ideia, segundo defensores da medida, é conferir previsibilidade às despesas e condicioná-la às regras fiscais que incidem sobre outras rubricas da peça orçamentária. O texto é visto como fundamental para garantir a criação do Auxílio Brasil ‒ novo programa de transferência de renda que o governo pretende tirar do papel para substituir o Bolsa Família.
A expectativa inicial era que o parecer fosse votado pela comissão na terça-feira (19), mas uma disputa entre a ala política e a equipe econômica do governo federal inviabilizou a definição do desenho para o Auxílio Brasil e provocou o adiamento da análise da PEC pelo colegiado. Uma nova sessão chegou a ser marcada para o dia seguinte, mas foi novamente cancelada.
O Palácio do Planalto marcou, na terça-feira, uma cerimônia para anunciar a criação do programa, com repasse médio mensal de R$ 400,00 às famílias contempladas ‒ valor 33% superior ao anteriormente debatido no governo. A equipe econômica indicava haver espaço orçamentário para os R$ 300,00 que vinham sendo pagos com o auxílio emergencial neste ano.
Os R$ 100,00 restantes seriam cobertos com recursos fora do teto de gastos, somando um impacto estimado em R$ 30 bilhões adicionais às contas públicas até dezembro de 2022. A percepção de maior risco fiscal pesou nos mercados, derrubando o Ibovespa e provocando alta do dólar e dos contratos de juros futuros.
Ontem, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que o pagamento do Auxílio Emergencial seria de R$ 400,00 e reiterou que respeitaria o teto de gastos, embora não tenha indicado a fonte de recursos para o programa.
Durante a tarde, o ministro João Roma (Cidadania) anunciou o reajuste permanente de 20% em todas as faixas do Bolsa Família e que o novo programa começaria a ser pago em novembro. O número de famílias beneficiárias saltaria de 14,7 milhões para algo próximo a 17 milhões. Roma também reforçou que nenhuma família receberia menos de R$ 400,00 até dezembro de 2022. Para alcançar esse valor, uma parte do pagamento seria feita na forma de “benefício transitório”.
Poucas horas depois, o ministro Paulo Guedes (Economia) sinalizou que, para viabilizar o benefício, o governo pode pedir uma licença (“waiver”) para gastar R$ 30 bilhões fora do teto de gastos ou antecipar a revisão do indexador da regra fiscal, prevista inicialmente para 2026 (quando a regra completa dez anos de vigência). A fala foi muito mal recebida por investidores.
Após idas e vindas, o governo chegou a um acordo de antecipar a revisão da metodologia do teto de gastos, inicialmente prevista para 2026, quando a regra fiscal completaria dez anos de vigência, conforme determina a Constituição Federal. Hoje, a regra permite a atualização dos gastos públicos pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
A ideia é passar o período para janeiro a dezembro, atualizando retroativamente os valores do teto desde 2016. Na prática, isso faria com que o teto de gastos para o ano que vem saltasse de R$ 1,609 trilhão para cerca de R$ 1,644 trilhão (diferença de R$ 35 bilhões), considerando as projeções mais recentes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia para a inflação. Conforme divulgado no Boletim Macrofiscal de setembro, a pasta estima que o IPCA encerre o ano com alta acumulada de 7,90%.
Considerando as projeções do último Relatório Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, que indicaram IPCA a 8,69% no acumulado do ano, o governo poderia ter um “fôlego” de R$ 46,83 bilhões no teto de gastos.
Agentes econômicos têm observado a movimentação com incômodo, como uma saída conveniente e injustificável para se modificar a metodologia da âncora fiscal do país. A medida abre espaço para mais gastos do governo federal no ano em que o presidente Jair Bolsonaro disputará a reeleição.
As mudanças no teto de gastos foram incorporados ao relatório do deputado Hugo Motta para a PEC dos Precatórios, aproveitando a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
Além do espaço aberto com a mudança no teto de gastos, o relator estima que as mudanças nas regras para o pagamento dos precatórios permita um respiro adicional entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões para o governo federal. Nos seus cálculos, todas as mudanças deverão abrir espaço de R$ 83 bilhões para o governo no ano que vem.
“Temos mais de 300 pessoas que estão morrendo, nossa economia não se recuperou, a inflação está alta – e não é só aqui, é no mundo todo. O dólar com valor alto – isso incide diretamente no preço da alimentação, dos combustíveis, do nosso custo de vida. Nós não podemos negar isso. E nossa disposição de poder trazer para o nosso texto essa saída foi, justamente, para que continuássemos a obedecer esse teto de gastos e mudássemos apenas [o período], não o indexador”, justificou o deputado.
