SÃO PAULO - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo - espécie de lista da bons pagadores, como já existe em outros países.
A sessão foi encerrada sem a conclusão da votação e ficaram por fazer propostas de alteração do texto. O PL só voltará para apreciação do Senado após a votação das propostas. O PT, por exemplo, solicitou que a inclusão automática dos consumidores, principal mudança, seja votada de forma separada.
Para garantir a aprovação, o relator da medida, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu no projeto um dispositivo pelo qual a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado seja objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Para Ihoshi, a proposta vai tornar o crédito mais barato no país e estimular a educação financeirade consumidores brasileiros. “Não se pode dizer que a medida vai favorecer grandes bancos no país, porque eles vão ter que competir para oferecer o crédito mais baixo ao consumidor”, avalia.
O Banco Central terá de enviar ao Congresso relatórios com os resultados alcançados por meio das mudanças na legislação do cadastro, com ênfase na redução do spread bancário.
Atualmente, um banco de dados existe, mas não é obrigatório e reúne 6 milhões de consumidores. Com a obrigatoriedade, o relator espera incluir 100 milhões de brasileiros na lista.
Gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação do histórico de crédito. Os dados poderão ser utilizados por instituições financeiras para a criação de uma espécie de ranking de bons pagadores.
Também é obrigatório que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Contrário ao projeto, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), criticou a aprovação da medida. Em tentativa de apreciação da matéria na semana passada, o deputado insinuou que parlamentares estariam recebendo dinheiro para votar a favor do projeto. Na ocasião, Rodrigo Maia interrompeu a fala do parlamentar e determinou a imediata investigação da acusação de Valente.
"Isso aqui é inadmissível. Hoje, temos 5 milhões de pessoas no Cadastro Positivo, eles querem ter 100 milhões através da violação do sigilo bancário, das informações da conta de luz. Isso só interessa aos banqueiros. Eles querem violar o consumidor, inclusive humilhar quem é mau pagador", afirmou Valente. Seu partido solicita que seja retirado do texto o ponto que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros e sobre pagamento às agências de crédito.
Com Agência Brasil
