Passadas duas semanas da entrega do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já há maior clareza no mundo político e no mercado financeiro sobre os pontos que podem sofrer modificação no texto durante sua tramitação no Congresso Nacional.
O objetivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar a matéria em plenário até a próxima semana, mas o texto sequer teve requerimento de urgência aprovado pelos parlamentares.
Com o prazo apertado e sem sinalizações do tom do substitutivo do relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), cresce o ceticismo quanto ao cumprimento do prazo indicado.
O relator tem dito a colegas que espera concluir seu parecer até a próxima quarta-feira (10), reunindo o que ele entende ser o desejo majoritário dos membros da Câmara. Na semana passada, ele participou de uma rodada de conversas com integrantes do mercado financeiro nas quais, segundo fontes, mais ouviu do que falou e evitou assumir compromissos.
No Senado Federal, etapa seguinte de tramitação do projeto, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também demonstra boa vontade com a matéria, mas ainda há focos de resistência ao texto original que precisarão ser discutidos, embora o debate seja considerado por especialistas mais simples naquela casa legislativa.
As principais críticas feitas entre agentes econômicos ao texto que veio do Poder Executivo se concentram na flexibilização de pontos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na ausência de mecanismos efetivos de “enforcement” (isto é, que estimulem o agente público a buscar o cumprimento da regra) e dos chamados “gatilhos” automáticos em caso de descumprimento das metas.
Pelo projeto de lei complementar, caso o objetivo de resultado primário definido pelo próprio governo não seja atingido, não haverá enquadramento em infração. O texto determina apenas que o presidente da República encaminhe mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de março do exercício seguinte, com as razões para o descumprimento e medidas de correção. Com isso, fica afastado o risco de impeachment presente no modelo em vigor da LRF.
No mundo político, no entanto, o relator entende haver convergência entre parlamentares sobre não haver risco de responsabilização por crime de responsabilidade do gestor que não cumprir metas fiscais. O ponto é tratado como inegociável por integrantes do governo, que tentam afastar o fantasma da crise que culminou na queda de Dilma Rousseff (PT).
“Tem quem achou que o texto deve se manter, sem nenhum regramento de punição e teve quem acha que tem que ter, senão não tem sentido você perseguir meta sem que haja nenhuma consequência”, observou Cajado após reunião com líderes da base do governo federal na última quarta-feira (3).
“A questão que está tendo mais ou menos algum consenso é não haver criminalização, ou seja, aquela coisa de você ter o crime de responsabilidade”, emendou o relator.
Contra as críticas de falta de punição, integrantes da equipe econômica chamam atenção para outro mecanismo previsto na proposta para o caso de o resultado primário ficar abaixo da banda estabelecida: a redução do fator de correção para o limite das despesas no ano seguinte – que na atual administração seria de 70% para 50% o crescimento das receitas, desde que respeitado o piso de 0,6% e o teto de 2,5% descontada a inflação.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal também determina que, caso se verifique ao final de um bimestre que “a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas (…), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, porém, torna o contingenciamento facultativo, flexibilizando a necessidade de ajuste em cenários de provável descumprimento da meta. “Mais importante é a mudança da lógica de contingenciamento, que passa a ser facultativo, como forma de se evitar que políticas importantes deixem de ser continuadas por conta de frustações às vezes pontuais de receitas”, justifica o governo na exposição de motivos do texto.
Apesar da argumentação do Poder Executivo, esse ponto é um dos que corre mais riscos de ficar pelo caminho para tornar a regra mais rígida e para que o texto tenha alguma marca da Câmara dos Deputados – a contragosto do Partido dos Trabalhadores (PT).
Fonte : Infomoney
