Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovaram, nesta terça-feira (6), parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto, sob relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), recebeu apoio unânime dos parlamentares em votação simbólica.
Com isso, a PEC, aposta do governo eleito para abrir espaço orçamentário e garantir o pagamento do Bolsa Família (que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) “turbinado” e outras promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue para análise do plenário, onde precisa do apoio de pelo menos 3/5 (ou seja, 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação.
A expectativa é que as duas votações em plenário ocorram na quarta-feira (7). Para isso, será necessário um acordo entre os parlamentares para a quebra dos prazos previstos no regimento interno da casa legislativa. Nos bastidores, parlamentares tentam viabilizar a votação ainda nesta noite.
O resultado ocorre após ajustes no texto por parte do relator, em meio a resistências de parlamentares quanto ao espaço fiscal concedido ao governo eleito fora do teto de gastos – a regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício ao comportamento da inflação no ano anterior.
Inicialmente, o governo eleito pedia um “waiver” (ou seja, uma licença para gastar) além do teto de gastos de R$ 198 bilhões, sendo R$ 175 bilhões apenas para o Bolsa Família. A ideia era retirar das limitações da regra fiscal os R$ 105 bilhões já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que garantiria o pagamento de R$ 400,00 no Auxílio Brasil.
Ao montante seriam acrescidos R$ 70 bilhões para viabilizar a manutenção das parcelas mensais nos atuais R$ 600,00 e o pagamento adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos.
O restante poderia ser alcançado a partir de “excesso de arrecadação” em relação aos valores previstos na lei orçamentária, com um limite de R$ 23 bilhões. Como parâmetro, o texto estabelece que os valores não poderiam superar 6,5% da arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021. Os recursos teriam que ser empregados em investimentos públicos.
Diante das resistências de parlamentares, Silveira promoveu modificações em seu texto. Uma delas foi reduzir o espaço fiscal aberto para R$ 145 bilhões − patamar mais próximo ao projetado por analistas políticos consultados pelo InfoMoney. Montante que pode chegar a R$ 168 bilhões em situações de “excesso de arrecadação”.
